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PROJETO DE LEI nº 0012/2017 Data: 03/02/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000026/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016, ajuizados ou não, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

02/03/2017

Documento Aprovado.

02/06/2017

Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA.

03/02/2017

Redação da Propositura

 






 






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