|
|
Nova pagina 1
 |
|
PROJETO DE LEI nº 0012/2017 |
Data: |
03/02/2017 |
|
Autor: |
Chefe do Executivo |
|
Protocolo: |
|
Processo nº: |
000026/2017 |
|
Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016, ajuizados ou não, e dá outras providências. |
|
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
|
02/03/2017 |
Documento Aprovado. |
|
02/06/2017 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
|
03/02/2017 |
Redação da Propositura |
|
|
