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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0012/2017 |
Data: |
03/02/2017 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000026/2017 |
Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016, ajuizados ou não, e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
02/03/2017 |
Documento Aprovado. |
02/06/2017 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
03/02/2017 |
Redação da Propositura |
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