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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0011/2017 Data: 14/08/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000403/2017
Ementa: Altera o disposto no artigo 152, da Lei Complementar nº 01, de 13 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

14/08/2017

Documento Aprovado.

25/09/2017

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

19/09/2017

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

15/08/2017

Inserida no Expediente da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.

14/08/2017

Redação da Propositura

 






 






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