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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0009/2017 Data: 19/06/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000321/2017
Ementa: Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

19/06/2017

Documento Aprovado.

07/04/2017

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA.

19/06/2017

Inserida no Expediente da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.

19/06/2017

Redação da Propositura

 






 






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