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Proj. de Lei Complementar nº
0006/2017
Data: 2/6/2017
Autoria:
Gilberto dos Santos
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do artigo 213 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 01/2005 - aumentando o valor da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio eventual.
