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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0006/2017 |
Data: |
02/06/2017 |
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Autor: |
Gilberto dos Santos |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000300/2017 |
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Ementa: |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 213 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 01/2005 - aumentando o valor da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio eventual. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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06/02/2017 |
Documento Aprovado. |
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07/04/2017 |
Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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19/06/2017 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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06/06/2017 |
Inserida no Expediente da 09ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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06/05/2017 |
Inserida no Expediente da 09ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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02/06/2017 |
Redação da Propositura |
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