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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0002/2017 Data: 27/01/2017
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000006/2017
Ementa: Altera o redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 01/2017.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

02/09/2017

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

02/09/2017

Inserida no Expediente da 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

27/01/2017

Documento Aprovado.

27/01/2017

Redação da Propositura

 






 






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