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Projeto de Lei nº
0057/2016
Data: 11/11/2016
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365, de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
