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PROJETO DE LEI nº 0057/2016 Data: 11/11/2016
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000294/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365, de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

11/11/2016

Documento Aprovado.

16/11/2016

Inserida no Expediente da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA.

11/11/2016

Redação da Propositura

 






 






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