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Projeto de Lei nº
0055/2016
Data: 27/10/2016
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao artigo nº 9º da Lei Municipal nº 3.000/2010, de 23 de junho de 2010, alterado pela Lei Municipal nº 3.076, de 27 de setembro de 2011, e dá outras providências. Minha Casa Minha Vida