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Projeto de Lei nº
0049/2016
Data: 20/9/2016
Autoria:
Marcio Luiz Miguel
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Monte Aprazível e dá outras providências.
