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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0049/2016 |
Data: |
20/09/2016 |
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Autor: |
Marcio Luiz Miguel |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000262/2016 |
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Monte Aprazível e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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20/09/2016 |
Documento Aprovado. |
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11/03/2016 |
Inserida para Votação Única na 18ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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20/09/2016 |
Inserida no Expediente da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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20/09/2016 |
Redação da Propositura |
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