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PROJETO DE LEI nº 0049/2016 Data: 20/09/2016
Autor: Marcio Luiz Miguel
Protocolo: Processo nº: 000262/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Monte Aprazível e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

20/09/2016

Documento Aprovado.

11/03/2016

Inserida para Votação Única na 18ª SESSÃO ORDINÁRIA.

20/09/2016

Inserida no Expediente da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

20/09/2016

Redação da Propositura

 






 






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