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Projeto de Lei nº
0039/2016
Data: 20/6/2016
Autoria:
João Roberto Camargo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários afixarem em local visível e em letras legíveis o rol de contas que não estão autorizados a receber e dá outras providências.
