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PROJETO DE LEI nº 0039/2016 Data: 20/06/2016
Autor: João Roberto Camargo
Protocolo: Processo nº: 000209/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários afixarem em local visível e em letras legíveis o rol de contas que não estão autorizados a receber e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

20/06/2016

Documento Aprovado.

07/05/2016

Inserida para Votação Única na 11ª SESSÃO ORDINÁRIA.

21/06/2016

Inserida no Expediente da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.

20/06/2016

Redação da Propositura

 






 






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