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Projeto de Lei nº
0032/2016
Data: 12/5/2016
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 7º da Lei nº 2.921, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre incentivo à formação profissional de estudantes e dá outras providências.
