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Projeto de Lei nº
0027/2016
Data: 1/4/2016
Autoria:
Gilberto dos Santos
Situação:
Aprovado
Ementa:
Torna obrigatório que as empresas loteadoras que atuam no Município de Monte Aprazível façam a recuperação asfaltica do loteamente de sua responsabilidade, caso haja danos em condições normais de uso, em prazo de 05 (cinco) anos.
