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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0027/2016 |
Data: |
01/04/2016 |
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Autor: |
Gilberto dos Santos |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000101/2016 |
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Ementa: |
Torna obrigatório que as empresas loteadoras que atuam no Município de Monte Aprazível façam a recuperação asfaltica do loteamente de sua responsabilidade, caso haja danos em condições normais de uso, em prazo de 05 (cinco) anos. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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04/01/2016 |
Documento Aprovado. |
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17/05/2016 |
Inserida para Votação Única na 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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04/05/2016 |
Inserida no Expediente da 05ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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01/04/2016 |
Redação da Propositura |
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