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PROJETO DE LEI nº 0027/2016 Data: 01/04/2016
Autor: Gilberto dos Santos
Protocolo: Processo nº: 000101/2016
Ementa: Torna obrigatório que as empresas loteadoras que atuam no Município de Monte Aprazível façam a recuperação asfaltica do loteamente de sua responsabilidade, caso haja danos em condições normais de uso, em prazo de 05 (cinco) anos.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

04/01/2016

Documento Aprovado.

17/05/2016

Inserida para Votação Única na 08ª SESSÃO ORDINÁRIA.

04/05/2016

Inserida no Expediente da 05ª SESSÃO ORDINÁRIA.

01/04/2016

Redação da Propositura

 






 






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