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PROJETO DE LEI nº 0025/2016 Data: 01/04/2016
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000099/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas, correção monetária e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2014, ajuizados ou não, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

04/01/2016

Documento Aprovado.

19/04/2016

Inserida para Votação Única na 06ª SESSÃO ORDINÁRIA.

19/04/2016

Inserida para Votação Única na 06ª SESSÃO ORDINÁRIA.

04/05/2016

Inserida no Expediente da 05ª SESSÃO ORDINÁRIA.

01/04/2016

Redação da Propositura

 






 






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