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Projeto de Lei nº
0021/2016
Data: 28/3/2016
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Que retifica o Protocolo de Intenções firmado entre este Município e o CONSARB (CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BONIFÁCIO) com a finalidade de constituir Consórcio Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.
