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PROJETO DE LEI nº 0021/2016 Data: 28/03/2016
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000093/2016
Ementa: Que retifica o Protocolo de Intenções firmado entre este Município e o CONSARB (CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BONIFÁCIO) com a finalidade de constituir Consórcio Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

28/03/2016

Documento Aprovado.

06/07/2016

Inserida para Votação Única na 09ª SESSÃO ORDINÁRIA.

04/05/2016

Inserida no Expediente da 05ª SESSÃO ORDINÁRIA.

28/03/2016

Redação da Propositura

 






 






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