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Projeto de Lei nº
0066/2015
Data: 11/12/2015
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 3.300/2010, de 23 de junho de 2010, alterado pela Lei Municipal nº 3.076, de 27 de setembro de 2011, e dá outras providências.
