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Projeto de Lei nº
0054/2015
Data: 5/10/2015
Autoria:
Edgard Maurício Vicente
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e similares do município de Monte Aprazível, que comercializam ou façam uso da fruta Carambola, informar e alertar para o risco de seu consumo às pessoas portadoras de Deficiências Renais e dá outras providências.
