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Projeto de Lei nº 0054/2015 Data: 5/10/2015
Autoria: Edgard Maurício Vicente Situação:  Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e similares do município de Monte Aprazível, que comercializam ou façam uso da fruta Carambola, informar e alertar para o risco de seu consumo às pessoas portadoras de Deficiências Renais e dá outras providências.
 

           

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