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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0054/2015 |
Data: |
05/10/2015 |
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Autor: |
Edgard Maurício Vicente |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000347/2015 |
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e similares do município de Monte Aprazível, que comercializam ou façam uso da fruta Carambola, informar e alertar para o risco de seu consumo às pessoas portadoras de Deficiências Renais e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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10/05/2015 |
Documento Aprovado. |
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11/03/2015 |
Inserida para Votação Única na 18ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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10/06/2015 |
Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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10/06/2015 |
Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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05/10/2015 |
Redação da Propositura |
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