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PROJETO DE LEI nº 0054/2015 Data: 05/10/2015
Autor: Edgard Maurício Vicente
Protocolo: Processo nº: 000347/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e similares do município de Monte Aprazível, que comercializam ou façam uso da fruta Carambola, informar e alertar para o risco de seu consumo às pessoas portadoras de Deficiências Renais e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

10/05/2015

Documento Aprovado.

11/03/2015

Inserida para Votação Única na 18ª SESSÃO ORDINÁRIA.

10/06/2015

Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA.

10/06/2015

Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA.

05/10/2015

Redação da Propositura

 






 






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