|
Nova pagina 1
 |
PROJETO DE LEI nº 0054/2015 |
Data: |
05/10/2015 |
Autor: |
Edgard Maurício Vicente |
Protocolo: |
|
Processo nº: |
000347/2015 |
Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e similares do município de Monte Aprazível, que comercializam ou façam uso da fruta Carambola, informar e alertar para o risco de seu consumo às pessoas portadoras de Deficiências Renais e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
10/05/2015 |
Documento Aprovado. |
11/03/2015 |
Inserida para Votação Única na 18ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
10/06/2015 |
Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
10/06/2015 |
Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
05/10/2015 |
Redação da Propositura |
|
|