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PROJETO DE LEI nº 0020/2015 Data: 17/04/2015
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000121/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas, correção monetária e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2012, ajuizados ou não e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

17/04/2015

Documento Aprovado.

05/05/2015

Inserida para Votação Única na 07ª SESSÃO ORDINÁRIA.

22/04/2015

Inserida no Expediente da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA.

17/04/2015

Redação da Propositura

 






 






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