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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0020/2015 |
Data: |
17/04/2015 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000121/2015 |
Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas, correção monetária e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2012, ajuizados ou não e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
17/04/2015 |
Documento Aprovado. |
05/05/2015 |
Inserida para Votação Única na 07ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
22/04/2015 |
Inserida no Expediente da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
17/04/2015 |
Redação da Propositura |
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