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Projeto de Lei nº
0017/2015
Data: 7/4/2015
Autoria:
Gilmar Francisco de Moraes
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal 2.315 de 21 de junho de 2001, a qual estabelece a obrigatoriedade de cooperação dos munícipes no trabalho de prevenção à proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.
