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PROJETO DE LEI nº 0017/2015 Data: 07/04/2015
Autor: Gilmar Francisco de Moraes
Protocolo: Processo nº: 000114/2015
Ementa: Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal 2.315 de 21 de junho de 2001, a qual estabelece a obrigatoriedade de cooperação dos munícipes no trabalho de prevenção à proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

04/07/2015

Documento Aprovado.

22/04/2015

Inserida para Votação Única na 06ª SESSÃO ORDINÁRIA.

04/07/2015

Inserida no Expediente da 05ª SESSÃO ORDINÁRIA.

07/04/2015

Redação da Propositura

 






 






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