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Proj. de Decreto nº 0008/2015 |
Data: |
14/12/2015 |
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Autor: |
Mesa Diretora da Câmara |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
/ |
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Ementa: |
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública |
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