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PROJETO DE LEI nº 0075/2014 |
Data: |
03/11/2014 |
Autor: |
Renato Reis Jubilato |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000391/2014 |
Ementa: |
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
11/03/2014 |
Documento Rejeitado. |
11/04/2014 |
Inserida no Expediente da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
03/11/2014 |
Redação da Propositura |
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