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PROJETO DE LEI nº 0068/2014 Data: 03/10/2014
Autor: Renato Reis Jubilato
Protocolo: Processo nº: 000362/2014
Ementa: Revoga a alínea "d", do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.062, de 21 de agosto de 1995, que dispõe sobre critérios para Declaração de Utilidade Pública.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

10/03/2014

Documento Rejeitado.

10/07/2014

Inserida no Expediente da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

03/10/2014

Redação da Propositura

 






 






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