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Projeto de Lei nº
0056/2014
Data: 1/8/2014
Autoria:
Edgard Maurício Vicente
Situação:
Aprovado
Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos de natureza efetiva no âmbito da administração pública municipal.
