.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Projeto de Lei nº
0019/2014
Data: 28/2/2014
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Regulamenta o disposto no artigo 3º, Inciso III da Lei Municipal nº 2.428, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre atividades de caráter social, autorizando o Executivo a cobrir despesas da prestação de serviçoes funerários e de sepultamento às pessoas carentes.
