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PROJETO DE LEI nº 0019/2014 Data: 28/02/2014
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000081/2014
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 3º, Inciso III da Lei Municipal nº 2.428, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre atividades de caráter social, autorizando o Executivo a cobrir despesas da prestação de serviçoes funerários e de sepultamento às pessoas carentes.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

28/02/2014

Documento Aprovado.

18/03/2014

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

18/03/2014

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 04ª SESSÃO ORDINÁRIA.

03/05/2014

Inserida no Expediente da 03ª SESSÃO ORDINÁRIA.

05/03/2014

Redação da Propositura

 






 






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