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Proj. de Lei Complementar nº
0002/2014
Data: 5/3/2014
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo e comissionado, extinção de cargos no quadro pessoal comissionado, criação de gratificação de função de cargos, acrescenta atribuições, alterando a redação da Lei Complementar nº 01 de 27 de setembro de 2010 e dá outras providências.
