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Número:
20140002
Data:
22/4/2014
Projeto
Número:
0002/2014
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo e comissionado, extinção de empregos no quadro de pessoal comissionado, criação de gratificação de função de emprego, acrescenta atribuições, alterando a redação da Lei Complementar nº 01 de 27 de setembro de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 20140002 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Complementar Alterou os seguintes documentos:
