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Proj. de Lei Complementar nº 0001/2014 Data: 30/1/2014
Autoria: João Roberto Camargo; Gilberto dos Santos Situação:  Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a alteração do § 4º, do art. 124-A da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal.
 

           

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