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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0001/2014 Data: 30/01/2014
Autor: João Roberto Camargo; Gilberto dos Santos
Protocolo: Processo nº: 000001/2014
Ementa: Dispõe sobre a alteração do § 4º, do art. 124-A da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

30/01/2014

Documento Aprovado.

17/02/2014

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 02ª SESSÃO ORDINÁRIA.

02/04/2014

Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA.

30/01/2014

Redação da Propositura

 






 






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