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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0001/2014 |
Data: |
30/01/2014 |
Autor: |
João Roberto Camargo; Gilberto dos Santos |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000001/2014 |
Ementa: |
Dispõe sobre a alteração do § 4º, do art. 124-A da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
30/01/2014 |
Documento Aprovado. |
17/02/2014 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 02ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
02/04/2014 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
30/01/2014 |
Redação da Propositura |
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