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Projeto de Lei nº
0037/2013
Data: 6/5/2013
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Município de Monte Aprazível a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos transferidos para o Município e dá outras providências.
