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PROJETO DE LEI nº 0037/2013 Data: 06/05/2013
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000183/2013
Ementa: Autoriza o Município de Monte Aprazível a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos transferidos para o Município e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

05/06/2013

Documento Aprovado.

20/05/2013

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA.

05/06/2013

Inserida no Expediente da 07ª SESSÃO ORDINÁRIA.

06/05/2013

Redação da Propositura

 






 






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