.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Proj. de Lei Complementar nº
0005/2013
Data: 29/11/2013
Autoria:
João Roberto Camargo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para incluir os artigos 124-A e 124-B, concedendo isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves e dá outras providências.
