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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0005/2013 |
Data: |
29/11/2013 |
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Autor: |
João Roberto Camargo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000430/2013 |
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Ementa: |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para incluir os artigos 124-A e 124-B, concedendo isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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29/11/2013 |
Documento Aprovado. |
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12/03/2013 |
Inserida no Expediente da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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29/11/2013 |
Redação da Propositura |
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