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Número:
20130004
Data:
4/12/2013
Projeto
Número:
0005/2013
Autoria:
Gilberto dos Santos e João Roberto Camargo
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para incluir os artigos 124-A e 124-B, concedendo isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 20130004 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Complementar Alterou os seguintes documentos:
