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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0002/2013 Data: 16/08/2013
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000299/2013
Ementa: Dispõe sobre alteração no caput do artigo 133 da Lei Complementar nº 01, de 22/12/2005 e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

16/08/2013

Documento Aprovado.

19/08/2013

Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.

16/08/2013

Redação da Propositura

 






 






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