.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Número:
20130002
Data:
4/9/2013
Projeto
Número:
0002/2013
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dispõe sobre alteração no caput do artigo 133 da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 20130002 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Complementar Alterou os seguintes documentos:
