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Projeto de Lei nº
0066/2012
Data: 14/12/2012
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do artigo 7º da Lei nº 2.921, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre incentivo à formação profissional de estudantes e dá outras providências.
