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PROJETO DE LEI nº 0029/2012 Data: 16/04/2012
Autor: EXECUTIVO
Protocolo: Processo nº: 002443/2012
Ementa: Altera alínea "a", parágrafo 1º do artigo 239 da Lei nº 2.182, de 04 de fevereiro de 1998.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

16/04/2012

Documento Aprovado.

15/05/2012

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA.

05/02/2012

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 07ª SESSÃO ORDINÁRIA.

17/04/2012

Inserida no Expediente da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA.

16/04/2012

Redação da Propositura

 






 






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