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Projeto de Lei nº
0005/2009
Data: 30/1/2009
Autoria:
EXECUTIVO
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.210, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre a autorização de distribuição de cestas báscias para famílias carentes e dá outras providências.
