.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Proj. de Lei Complementar nº
0001/2009
Data: 15/12/2009
Autoria:
EXECUTIVO
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera o disposto no artigo 182 caput, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 001/2005 - Código Tributário Municipal; e dá outras providências.
