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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0001/2009 Data: 15/12/2009
Autor: EXECUTIVO
Protocolo: Processo nº: /
Ementa: Altera o disposto no artigo 182 caput, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 001/2005 - Código Tributário Municipal; e dá outras providências.






 






 






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