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Número:
20090001
Data:
11/12/2009
Projeto
Número:
0001/2009
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 182 CAPUT, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Complementar Nº 20090001 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Complementar Alterou os seguintes documentos: