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Proj. de Lei Complementar nº
0002/2008
Data: 16/12/2008
Autoria:
EXECUTIVO
Situação:
Aprovado
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 182 CAPUT, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
