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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0002/2008 |
Data: |
16/12/2008 |
Autor: |
EXECUTIVO |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000902/2008 |
Ementa: |
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 182 CAPUT, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
22/12/2008 |
Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
19/12/2008 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
16/12/2008 |
Redação da Propositura |
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